TJ-BA estabelece critérios definitivos para concessão do Selo Justiça em Números em 2026 e 2027

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estabeleceu os critérios definitivos para a concessão do Selo Justiça em Números às unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e às Centrais de Mandados nos exercícios de 2026 e 2027. As regras estão previstas no Decreto Judiciário nº 1.027, de 14 de julho de 2026, assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O programa tem como objetivo reconhecer magistrados e servidores lotados nas unidades mais produtivas do Judiciário baiano, além de estimular o cumprimento de metas, a melhoria da prestação jurisdicional e a disseminação de boas práticas.

Para garantir uma comparação mais equilibrada, as unidades serão divididas em 22 categorias, de acordo com suas competências. Entre elas estão as áreas Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Jurisdição Plena, Juizados Especiais, Turmas Recursais, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Centrais de Mandados.

Também foi criada a categoria “Sem Semelhança”, destinada a órgãos e unidades que não possuem estruturas diretamente comparáveis. O grupo inclui secretarias de órgãos colegiados, cartórios integrados e varas com competências especializadas.

O Selo Justiça em Números será dividido em quatro níveis: Diamante, Ouro, Prata e Bronze.

Nas categorias regulares, o Selo Diamante será concedido às unidades que alcançarem pontuação relativa igual ou superior a 90%. O Ouro exigirá pelo menos 80%; o Prata, 70%; e o Bronze, 60%.

Caso nenhuma unidade alcance esses percentuais, o decreto permite, excepcionalmente, a premiação das três unidades judiciárias ou das duas Centrais de Mandados com as maiores pontuações. Nesse caso, deverão ser respeitados os percentuais mínimos de 85% para Diamante, 75% para Ouro, 65% para Prata e 55% para Bronze.

Na categoria “Sem Semelhança”, os percentuais mínimos serão de 85% para o Diamante, 75% para o Ouro, 65% para o Prata e 55% para o Bronze.

Os magistrados e servidores lotados nas unidades contempladas com o Selo Diamante terão o reconhecimento registrado em seus assentamentos funcionais. A anotação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Na edição de 2026, a pontuação será calculada com base nos indicadores registrados entre 1º de janeiro e 18 de dezembro. A avaliação levará em consideração 23 critérios relacionados à produtividade, à duração dos processos e à qualidade dos dados processuais.

Entre os principais indicadores estão a taxa de congestionamento, o índice de atendimento à demanda, o tempo médio dos processos conclusos e pendentes, o cumprimento das Metas 1 e 2, o saneamento dos dados das partes e o percentual de processos conclusos há mais de 120 dias.

Também serão analisados indicadores específicos relacionados às inspeções em unidades prisionais, progressões de regime vencidas, ações de violência doméstica, feminicídios, judicialização da saúde, processos do Tribunal do Júri, adoção e acolhimento.

Para as Centrais de Mandados, serão consideradas a produtividade por oficial de Justiça, o tempo médio de cumprimento dos mandados e a taxa de atendimento à demanda.

As unidades judiciárias e Centrais de Mandados criadas durante o próprio exercício não participarão da premiação, por não possuírem período mínimo para a apuração dos resultados.

As informações serão extraídas diretamente dos sistemas utilizados pelo Judiciário, como PJe, Projudi e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Por isso, o decreto orienta magistrados e servidores a realizarem corretamente os lançamentos das movimentações e dos dados cadastrais.

Os indicadores de desempenho ficarão disponíveis no Portal da Estratégia do TJ-BA. Já os resultados preliminares serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Após a publicação, as unidades terão cinco dias úteis para apresentar impugnações. Os pedidos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações e encaminhados à Diretoria de Planejamento Estratégico, responsável pela emissão de parecer antes da decisão da Presidência.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização ficará responsável pelo levantamento dos dados, enquanto a Secretaria de Estratégia e Projetos coordenará e consolidará a execução do programa.

Os critérios detalhados para a avaliação de 2027 deverão ser publicados pela Presidência do TJ-BA até 1º de março do próximo ano. O novo decreto revoga o Decreto Judiciário nº 685, de 21 de maio de 2026, e entrou em vigor na data de sua publicação.