Christian Vianna Divulgação

Parte da classe pol&iacute;tica brasileira acusa de amea&ccedil;a &agrave; soberania nacional a reclassifica&ccedil;&atilde;o de PCC e Comando Vermelho como organiza&ccedil;&otilde;es terroristas pelos Estados Unidos de Donald Trump. Para o pesquisador de terrorismo Christian Vianna, no entanto, existe uma amea&ccedil;a j&aacute; instalada. E ela tem CEP brasileiro.
"Quando PCC e CV conquistam territ&oacute;rios onde o Estado n&atilde;o entra, eles usurpam a soberania do pa&iacute;s. E isso vai para al&eacute;m do terrorismo. Amea&ccedil;am muito mais a soberania brasileira do que os EUA", afirma ele, que passou 25 anos na Pol&iacute;cia Federal atuando em &aacute;reas como intelig&ecirc;ncia, contraintelig&ecirc;ncia, combate ao crime organizado transnacional e antiterrorismo.
Vianna, que desde 2021 &eacute; subsecret&aacute;rio de Integra&ccedil;&atilde;o da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica de Minas Gerais, enxerga a medida anunciada por Washington como uma decis&atilde;o essencialmente pol&iacute;tica, mas capaz de produzir efeitos concretos, para o bem e para o mal.
Na sua avalia&ccedil;&atilde;o, o principal aspecto positivo da reclassifica&ccedil;&atilde;o &eacute; o fato de os EUA assumirem publicamente o enfrentamento das duas maiores fac&ccedil;&otilde;es brasileiras como prioridade, ampliando possibilidades de coopera&ccedil;&atilde;o internacional e de asfixia financeira de organiza&ccedil;&otilde;es que j&aacute; operam muito al&eacute;m das fronteiras nacionais.
O principal risco, por outro lado, ele diz estar no impacto da medida sobre empresas e institui&ccedil;&otilde;es financeiras que, mesmo sem saber, podem ter sido utilizadas por PCC ou CV em esquemas de lavagem de dinheiro.
Vianna reconhece a possibilidade san&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. E considera improv&aacute;vel qualquer tipo de interven&ccedil;&atilde;o operacional americana em territ&oacute;rio brasileiro, a despeito de temores diante tanto das recentes movimenta&ccedil;&otilde;es militares de Trump na regi&atilde;o, incluindo a pris&atilde;o de Nicol&aacute;s M&aacute;duro na Venezuela, quanto pela mem&oacute;ria nem t&atilde;o distante do apoio dos EUA ao golpe de 1964.
Para ele, por&eacute;m, a discuss&atilde;o central est&aacute; em outro lugar. Mais do que decidir se PCC e CV s&atilde;o ou n&atilde;o terroristas, o desafio &eacute; reconhecer que as fac&ccedil;&otilde;es hoje presentes em quase todo o pa&iacute;s j&aacute; ultrapassaram h&aacute; muito tempo os limites tradicionais da seguran&ccedil;a p&uacute;blica e exigem uma resposta coordenada do Estado brasileiro.
"N&atilde;o d&aacute; para colocar isso apenas na conta da pol&iacute;cia, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico ou da Justi&ccedil;a. Debelar organiza&ccedil;&otilde;es como PCC e CV &eacute; um projeto multidimensional de longo prazo. N&atilde;o &eacute; uma lei nem uma classifica&ccedil;&atilde;o que vai resolver o problema".
O que a nova classifica&ccedil;&atilde;o americana muda no combate ao crime organizado e ao terrorismo?
A classifica&ccedil;&atilde;o pelos Estados Unidos em si n&atilde;o muda nada do que a gente faz usualmente: enfrentamento ao PCC, ao CV, a&ccedil;&otilde;es de pol&iacute;cia judici&aacute;ria, processos criminais. Tamb&eacute;m n&atilde;o muda o que a gente faz em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o de terrorismo pela Pol&iacute;cia Federal e Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal sob o manto da lei antiterrorismo.
O que muda, olhando mais para frente, s&atilde;o as possibilidades de coopera&ccedil;&atilde;o internacional. Com essa designa&ccedil;&atilde;o, os EUA mostram que t&ecirc;m interesse no enfrentamento dessas fac&ccedil;&otilde;es. E, agora, elas poder&atilde;o ser enfrentadas num ambiente que o Brasil n&atilde;o controla, da extraterritorialidade, ou seja, enfrentar essas fac&ccedil;&otilde;es operando no exterior.
Ao apontar isso como prioridade, os EUA podem ser um parceiro internacional principalmente na asfixia financeira dessas organiza&ccedil;&otilde;es. O dinheiro que eles lavam no exterior, seja nos pr&oacute;prios EUA, Caribe, &Aacute;frica ou Europa.
Se n&atilde;o existe defini&ccedil;&atilde;o consensual de grupo terrorista, a decis&atilde;o de Trump em rela&ccedil;&atilde;o a PCC e CV &eacute; uma medida pol&iacute;tica?
Quando um pa&iacute;s decide classificar um grupo como terrorista, geralmente n&atilde;o &eacute; uma decis&atilde;o t&eacute;cnica, mas pol&iacute;tica acima de tudo. &Eacute; uma forma de o pa&iacute;s dizer: eu quero enfrentar esse tipo de organiza&ccedil;&atilde;o por meio da classifica&ccedil;&atilde;o como terrorista.
Os americanos t&ecirc;m uma defini&ccedil;&atilde;o mais ampla de terrorismo. Organiza&ccedil;&otilde;es que tenham fins econ&ocirc;micos mas utilizem a dissemina&ccedil;&atilde;o do medo e do terror social podem ser classificadas como terroristas.
E faz sentido classificar PCC e CV como terroristas?
Para os EUA, dentro do arcabou&ccedil;o legal deles, faz sentido. Al&eacute;m disso, PCC e CV mant&ecirc;m rela&ccedil;&otilde;es com cart&eacute;is mexicanos, com os quais triangulam opera&ccedil;&otilde;es para envio de coca&iacute;na para a &Aacute;frica e Europa, e isso deve ter chamado a aten&ccedil;&atilde;o dos EUA.
Agora, para n&oacute;s, classificar como terrorista n&atilde;o tem um grande significado se n&atilde;o tratarmos essas organiza&ccedil;&otilde;es com a import&acirc;ncia que elas t&ecirc;m. O mais relevante &eacute; entender qual &eacute; a amea&ccedil;a que elas representam para o nosso pa&iacute;s. Para mim, &eacute; n&iacute;tido: elas s&atilde;o uma amea&ccedil;a &agrave; nossa soberania.
Quando PCC e CV conquistam territ&oacute;rios onde o Estado n&atilde;o entra, eles usurpam a soberania do pa&iacute;s. V&atilde;o al&eacute;m de uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e conseguem penetrar o servi&ccedil;o p&uacute;blico, como revelaram as investiga&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico paulista em rela&ccedil;&atilde;o a prefeituras no estado. Conseguem cooptar e corromper agentes p&uacute;blicos, se articular nacional e internacionalmente, criar esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro e disseminar o medo na popula&ccedil;&atilde;o que querem dominar. S&atilde;o todas formas de erodir a soberania do Estado brasileiro.
Isso vai para al&eacute;m do terrorismo. PCC e CV amea&ccedil;am muito mais a soberania brasileira do que os EUA.
Quais s&atilde;o os problemas na forma como o Brasil tem combatido essas organiza&ccedil;&otilde;es?
A gente tem um caminho longo de integra&ccedil;&atilde;o dom&eacute;stica e internacional para fazer. Essas organiza&ccedil;&otilde;es est&atilde;o em quase todos os estados do Brasil. N&atilde;o temos ainda um mecanismo uniforme de investiga&ccedil;&atilde;o nem de repress&atilde;o. Cada estado conduz sua estrat&eacute;gia.
Falta coordena&ccedil;&atilde;o e integra&ccedil;&atilde;o suficientes entre Receita Federal, intelig&ecirc;ncia, Pol&iacute;cia Federal, Banco Central, minist&eacute;rios p&uacute;blicos, Justi&ccedil;a, pol&iacute;cias estaduais e sistemas prisionais. Todos caminhando na mesma dire&ccedil;&atilde;o. Falta compartilhamento de informa&ccedil;&otilde;es em n&iacute;vel nacional para que possamos ter uma percep&ccedil;&atilde;o da amea&ccedil;a desses grupos em termos de pa&iacute;s.
Durante muito tempo, o PCC foi visto pelo Estado como grupo de ladr&otilde;es de banco, e CV como bandido p&eacute; de chinelo. Para ambos, utilizaram a ferramenta de sempre: colocar a pol&iacute;cia atr&aacute;s.
N&atilde;o d&aacute; para colocar o enfrentamento a essas organiza&ccedil;&otilde;es s&oacute; na conta da seguran&ccedil;a p&uacute;blica e do sistema de Justi&ccedil;a porque eles n&atilde;o s&atilde;o suficientes para lidar com isso. A gente tem que envolver a sociedade, o governo, o Estado lato sensu, &oacute;rg&atilde;os e concession&aacute;rias, cada um chamado &agrave; sua responsabilidade.
Debelar uma organiza&ccedil;&atilde;o como um CV, um PCC, &eacute; um projeto multidimensional hol&iacute;stico de longo curso. N&atilde;o &eacute; uma lei que vai resolver isso. Nem tomar o territ&oacute;rio para depois abandon&aacute;-lo novamente. Tamb&eacute;m n&atilde;o ser&aacute; uma designa&ccedil;&atilde;o como terrorismo que vai resolver o problema.
Existe algum nexo entre crime organizado e terrorismo?
Sim, e ele tem dois pilares. As organiza&ccedil;&otilde;es criminosas que se utilizam de t&aacute;ticas terroristas para conseguir os seus fins lucrativos. E as organiza&ccedil;&otilde;es terroristas que se utilizam de pr&aacute;ticas criminosas ou de parcerias com organiza&ccedil;&otilde;es criminosas para atingir seus fins ideol&oacute;gicos.
Por exemplo, uma organiza&ccedil;&atilde;o terrorista precisa obter passaportes falsos para deslocar seus integrantes de um pa&iacute;s para o outro contrata os servi&ccedil;os de uma organiza&ccedil;&atilde;o de contrabando de imigrantes.
Outro exemplo &eacute; o de organiza&ccedil;&otilde;es criminosas que usam grupos terroristas na &Aacute;frica para fazer o translado e a guarda da droga da costa do Atl&acirc;ntico at&eacute; o mar Mediterr&acirc;neo.
Marcola ficou preso com o terrorista chileno Maur&iacute;cio Hernandez Norambuena nos anos 2000, e a troca de informa&ccedil;&otilde;es e de pr&aacute;ticas entre eles desaguou nos epis&oacute;dios em que o PCC instalou em S&atilde;o Paulo um carro bomba pr&oacute;ximo ao f&oacute;rum criminal da Barra Funda, em 2002, e planejou um ataque a bomba &agrave; Bolsa de Valores de S&atilde;o Paulo, em 2022, al&eacute;m dos ataques generalizados de 2006.
Alguns especialistas avaliam que essa designa&ccedil;&atilde;o pode prejudicar a coopera&ccedil;&atilde;o entre Brasil e EUA no combate &agrave;s fac&ccedil;&otilde;es. O Sr. concorda?
N&atilde;o vejo dessa forma. Vou dar um exemplo: a PF tem uma divis&atilde;o antiterrorismo e investiga Hezbollah, Al-Qaeda, ISIS e o que for considerado terrorismo no &acirc;mbito da nossa lei antiterrorismo. Nos EUA, a intelig&ecirc;ncia lida com isso, e o FBI conduz as investiga&ccedil;&otilde;es porque a CIA n&atilde;o pode fazer investiga&ccedil;&atilde;o policial. Isso nunca impediu que PF e FBI cooperassem em terrorismo. A investiga&ccedil;&atilde;o da Opera&ccedil;&atilde;o Trapiche, por exemplo, de 2023, partiu de uma informa&ccedil;&atilde;o compartilhada pelo FBI e identificou o recrutamento de brasileiros pelo grupo terrorista liban&ecirc;s Hezbollah.
H&aacute; risco de a&ccedil;&otilde;es militares americanas no Brasil?
Pessoalmente, acho isso muito pouco prov&aacute;vel. Brasil e EUA s&atilde;o parceiros, como M&eacute;xico e EUA tamb&eacute;m s&atilde;o. Desde a designa&ccedil;&atilde;o dos cart&eacute;is mexicanos como terroristas pelos EUA, n&atilde;o houve nenhuma a&ccedil;&atilde;o das for&ccedil;as americanas no M&eacute;xico. O que houve foi coopera&ccedil;&atilde;o de intelig&ecirc;ncia para localizar lideran&ccedil;as. E os cart&eacute;is representam uma amea&ccedil;a aos EUA muito maior do que PCC e CV.
O caso da Venezuela &eacute; diferente porque n&atilde;o havia di&aacute;logo diplom&aacute;tico. E, com o Brasil, esse di&aacute;logo existe.
E se essa boa rela&ccedil;&atilde;o diplom&aacute;tica mudar?
S&oacute; se a rela&ccedil;&atilde;o diplom&aacute;tica descambasse e se tornasse muito ruim, o que &eacute; muito improv&aacute;vel. Temos uma heran&ccedil;a cultural muito forte com os EUA, e presidentes brasileiros, seja &agrave; direita seja &agrave; esquerda, sempre prezaram essa rela&ccedil;&atilde;o.
A prerrogativa da CIA de realizar investiga&ccedil;&otilde;es internacionais secretas n&atilde;o &eacute; um problema?
Uma vez que esses grupos est&atilde;o designados como terroristas, a intelig&ecirc;ncia americana vai coloc&aacute;-los no radar. Mas n&atilde;o acredito que os EUA v&atilde;o atuar em solo brasileiro. A CIA vai continuar fazendo o que sempre fez, independente de uma designa&ccedil;&atilde;o de o pa&iacute;s ter organiza&ccedil;&atilde;o terrorista ou n&atilde;o.
Se PCC e CV n&atilde;o t&ecirc;m os EUA como mercado priorit&aacute;rio, qual &eacute; a preocupa&ccedil;&atilde;o dos EUA quando estabelece essa classifica&ccedil;&atilde;o para elas?
Hoje a coca&iacute;na que abastece os EUA sai majoritariamente da Col&ocirc;mbia e do Peru e passa por Venezuela, Col&ocirc;mbia ou M&eacute;xico.
O PCC tem como grande foco hoje o mercado europeu, que &eacute; o mercado que mais cresce. A &Aacute;frica &eacute; um trampolim para a droga chegar &agrave; Europa.
N&atilde;o tenho not&iacute;cia de fluxo relevante saindo atualmente do Brasil para os EUA. Ent&atilde;o, vejo como principal quest&atilde;o para os americanos a lavagem de dinheiro e a utiliza&ccedil;&atilde;o de sistemas, empresas e estruturas americanas para isso.
H&aacute; uma preocupa&ccedil;&atilde;o de que a reclassifica&ccedil;&atilde;o v&aacute; prejudicar o sistema financeiro brasileiro porque permitir&aacute; aos EUA tomarem medidas de congelamento de ativos de empresas do Brasil que operam l&aacute;.
O PCC j&aacute; tem suas pr&oacute;prias fintechs, seu pr&oacute;prio arcabou&ccedil;o financeiro internacional. E os EUA v&atilde;o ter alcance a isso.
O congelamento de bens &eacute; feito, no Brasil, via judicial. E &agrave;s vezes &eacute; um processo longo. A Lei Antifac&ccedil;&atilde;o (15.538/2026) agilizou bastante, mas ainda tem que passar pelo crivo do Judici&aacute;rio. Nos EUA, h&aacute; um mecanismo c&eacute;lere que permite congelar ativos de forma administrativa.
Com isso, toda transa&ccedil;&atilde;o em d&oacute;lar feita por um grupo do PCC, uma empresa do PCC ou uma pessoa f&iacute;sica ligada ao PCC j&aacute; pode ser congelada.
Desde 2021, o PCC &eacute; designado pelos EUA como organiza&ccedil;&atilde;o criminosa transnacional. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico de S&atilde;o Paulo j&aacute; fez umas duas opera&ccedil;&otilde;es com o Tesouro americano em que conseguiram bloquear contas do PCC e de empresas ligadas a ele fora do Brasil.
Agora, com a designa&ccedil;&atilde;o extra de terrorismo, surge mais uma camada, e entra o CV, que n&atilde;o era designado como organiza&ccedil;&atilde;o criminosa transnacional pelos EUA. Isso nos p&otilde;e numa situa&ccedil;&atilde;o de fragilidade porque existem empresas e bancos que s&atilde;o utilizados pelo PCC e pelo CV de forma inadvertida ou involunt&aacute;ria. Essas empresas precisar&atilde;o criar novas formas de conhecer melhor seus clientes.

Tribunal De Justiça De Sp Divulgação

Quem j&aacute; se envolveu em um processo judicial j&aacute; deve ter ouvido falar sobre dep&oacute;sitos judiciais. Basicamente, esses dep&oacute;sitos s&atilde;o constitu&iacute;dos do dinheiro das pessoas que est&atilde;o disputando alguma quest&atilde;o num processo e que, para evitar multas e outras penalidades, depositam em uma conta banc&aacute;ria aos cuidados do juiz respons&aacute;vel pelo caso. Serve como garantia: o dinheiro fica bloqueado at&eacute; a decis&atilde;o final, quando &eacute; liberado para quem ganhou a causa.
Com mais de 76 milh&otilde;es de processos judiciais pendentes no pa&iacute;s, os valores acumulados s&atilde;o imensos. S&oacute; no Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ-SP), o maior do pa&iacute;s, o estoque de dep&oacute;sitos judiciais chegava a R$ 100 bilh&otilde;es em 2023.
Como os dep&oacute;sitos ficam parados por meses ou anos, eles rendem juros expressivos. O tribunal escolhe um banco para centralizar e administrar esses recursos. Em troca da exclusividade sobre um volume bilion&aacute;rio, o banco paga ao tribunal uma remunera&ccedil;&atilde;o peri&oacute;dica. No caso do TJ-SP, o contrato com o Banco do Brasil rendeu R$ 3,7 bilh&otilde;es ao tribunal em 2024. Quanto cada tribunal recebe, por qual banco, em que condi&ccedil;&otilde;es e para que usa esse dinheiro s&atilde;o perguntas que hoje n&atilde;o t&ecirc;m resposta f&aacute;cil para os cidad&atilde;os.
A aus&ecirc;ncia de padr&otilde;es de publicidade n&atilde;o &eacute; problema apenas para a sociedade; &eacute; problema para a pr&oacute;pria governan&ccedil;a institucional dos tribunais. Em janeiro deste ano, o portal Metr&oacute;poles noticiou que os desembargadores do Tribunal de Justi&ccedil;a do Maranh&atilde;o descobriram que o presidente da corte havia transferido unilateralmente R$ 2,8 bilh&otilde;es em dep&oacute;sitos judiciais do Banco do Brasil para o Banco de Bras&iacute;lia (BRB), institui&ccedil;&atilde;o que ent&atilde;o estava na mira da Pol&iacute;cia Federal por suspeita de envolvimento com o Banco Master. A decis&atilde;o n&atilde;o havia sido submetida ao colegiado e terminou em bate-boca.
Outro problema de transpar&ecirc;ncia diz respeito aos chamados fundos especiais, constitu&iacute;dos por recursos oriundos de taxas cobradas pelo Poder Judici&aacute;rio e, em alguns casos, tamb&eacute;m pela remunera&ccedil;&atilde;o recebida dos bancos pela gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos. Por estar fora do or&ccedil;amento ordin&aacute;rio, tem mais flexibilidade de gastos e s&atilde;o usados para custear desde computadores at&eacute; penduricalhos.
O acesso a informa&ccedil;&otilde;es sobre esses fundos &eacute; um pouco melhor, mas ainda distante do adequado. Com alguma dificuldade, foi poss&iacute;vel identificar os seguintes valores arrecadados em 2025: o TJ-SP registrou R$ 8,4 bilh&otilde;es; o Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais (TJ-MG), R$ 4,2 bilh&otilde;es; o Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio Grande do Sul (TJ-RS), R$ 2,2 bilh&otilde;es; o Tribunal de Justi&ccedil;a do Paran&aacute; (TJ-PR), R$ 889 milh&otilde;es. N&atilde;o localizamos dados equivalentes do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Para levantar as informa&ccedil;&otilde;es de apenas cinco tribunais, foi necess&aacute;rio garimpar dados publicados em locais e formatos totalmente diferentes em cada portal. Para um cidad&atilde;o, buscar esse tipo de informa&ccedil;&atilde;o, na pr&aacute;tica, &eacute; invi&aacute;vel.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que &eacute; tamb&eacute;m presidente do Supremo Tribunal Federal, aprovou normas que unificaram o contracheque de magistrados e criaram um portal centralizado para consulta de despesas de pessoal.
Nesse mesmo caminho, a cria&ccedil;&atilde;o de um portal unificado dos contratos banc&aacute;rios de gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos, do volume de juros gerado por tribunal, das receitas dos fundos especiais e do destino detalhado desses recursos, em linguagem padronizada e acess&iacute;vel, representaria um avan&ccedil;o significativo na transpar&ecirc;ncia do sistema de Justi&ccedil;a.

Plenário Do Supremo Gustavo Moreno Stf

A decis&atilde;o do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a idade m&iacute;nima na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) imposta na reforma da Previd&ecirc;ncia de 2019 deve beneficiar segurados que tiveram o benef&iacute;cio negado pela Previd&ecirc;ncia Social e abre brecha para pedidos de revis&atilde;o, segundo especialistas.
Em julgamento nesta quarta-feira (3), os ministros consideraram inconstitucional o artigo 19 que imp&otilde;e idade m&iacute;nima no benef&iacute;cio especial para segurados que ingressaram no mercado de trabalho ap&oacute;s novembro de 2019, quando as novas regras come&ccedil;aram a valer, al&eacute;m da pontua&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima para quem se aposenta na regra de transi&ccedil;&atilde;o.
Especialistas ouvidos pela Folha apontam o que deve mudar e quem pode ser beneficiado. Eles recomendam, no entanto, que os segurados esperem o final do julgamento para fazer pedidos &agrave; Previd&ecirc;ncia, j&aacute; que ainda cabem recursos, como os chamados embargos de declara&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, &eacute; preciso fazer os c&aacute;lculos, em caso de revis&atilde;o, para saber se vale a pena.
O Supremo derrubou a idade m&iacute;nima, mas manteve o c&aacute;lculo da aposentadoria especial, que reduz a renda final na aposentadoria em compara&ccedil;&atilde;o com a regra anterior &agrave; reforma, assim como confirmou que trabalhos em atividades com risco &agrave; sa&uacute;de realizados ap&oacute;s 13 de novembro de 2019 n&atilde;o podem ser convertidos para antecipar a aposentadoria comum.
A aposentadoria especial &eacute; um benef&iacute;cio concedido ao segurado que trabalha em condi&ccedil;&otilde;es prejudiciais &agrave; sa&uacute;de ou &agrave; integridade f&iacute;sica. Ela &eacute; devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produ&ccedil;&atilde;o.
Para ter direito, a exposi&ccedil;&atilde;o aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma habitual e permanente, e ser provada com documentos. A documenta&ccedil;&atilde;o exigida depende do per&iacute;odo. Desde 1&ordm; de janeiro de 2004 &eacute; exigido o PPP (Perfil Profissiogr&aacute;fico Previdenci&aacute;rio).
Segundo a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e conselheira da OAB-SP e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci&aacute;rio), a derrubada da idade m&iacute;nima afeta tanto a regra permanente, p&oacute;s-reforma, quanto o sistema de pontos criado para a transi&ccedil;&atilde;o.
"Quando o STF julga inconstitucional o artigo 19 e n&atilde;o exige mais idade m&iacute;nima para a aposentadoria especial, ele consequentemente derruba a regra de pontos", afirma.
Ela explica que segurados que estavam aguardando completar a idade m&iacute;nima ou a pontua&ccedil;&atilde;o exigida poder&atilde;o agora requerer o benef&iacute;cio, desde que j&aacute; tenham cumprido o tempo de exposi&ccedil;&atilde;o necess&aacute;rio. "Os casos dos segurados que est&atilde;o aguardando idade m&iacute;nima porque n&atilde;o completaram pontos ou n&atilde;o completaram a regra de transi&ccedil;&atilde;o podem agora fazer o requerimento", diz.
Segundo Adriane, segurados aposentados podem avaliar a possibilidade de pedir revis&atilde;o, mas &eacute; necess&aacute;rio analisar cada caso, porque o c&aacute;lculo n&atilde;o muda, segue sendo de 60% mais 2% a cada ano extra de contribui&ccedil;&atilde;o. "Quem se aposentou pela regra de transi&ccedil;&atilde;o precisa verificar se h&aacute; vantagem na revis&atilde;o", afirma.
O advogado Jo&atilde;o Badari, do escrit&oacute;rio Aith, Badari e Luchin, tamb&eacute;m entende que a decis&atilde;o pode abrir espa&ccedil;o para revis&otilde;es, mas n&atilde;o recomenda que se fa&ccedil;a esse pedido nem no INSS nem na Justi&ccedil;a.
"Por enquanto, o que o STF fez foi retirar a idade m&iacute;nima da aposentadoria especial. Basta o tempo de trabalho exercido em condi&ccedil;&otilde;es prejudiciais &agrave; sa&uacute;de para ter a aposentadoria, mas ainda cabem embargos de declara&ccedil;&atilde;o para a modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos para entendermos a decis&atilde;o", afirma.
Idade m&iacute;nima na aposentadoria especial
Antes da reforma da Previd&ecirc;ncia, o segurado podia pedir o benef&iacute;cio ao completar o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o, sem a necessidade de idade m&iacute;nima.
Como ficou depois da reforma
Para quem j&aacute; estava no mercado de trabalho
&Eacute; utilizada a regra da pontua&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima, que soma a idade do segurado com o tempo de contribui&ccedil;&atilde;o na data do pedido. &Eacute; preciso, no entanto, ter o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o, conforme o grau de risco da atividade.
Na soma, s&atilde;o contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribui&ccedil;&atilde;o e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto: seis meses de tempo de contribui&ccedil;&atilde;o mais seis meses de idade.
Para quem entrou no mercado de trabalho ap&oacute;s a reforma
Al&eacute;m do tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o, o segurado ter&aacute; de atingir a idade m&iacute;nima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida
O que muda com a decis&atilde;o do STF
O Supremo derrubou a idade m&iacute;nima. Na pr&aacute;tica, acaba com a regra de transi&ccedil;&atilde;o e com a regra permanente para quem entrou no mercado ap&oacute;s a reforma. Com isso, nenhum segurado precisa mais esperar a pontua&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima nem a idade m&iacute;nima para se aposentar por tempo especial.
&Eacute; preciso, no entanto, cumprir o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o conforme o grau de exposi&ccedil;&atilde;o ao agente prejudicial, se 15, 20 ou 25 anos.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia (MPBA) celebraram um Termo de Compromisso Socioambiental com o estado da Bahia e a empresa concession&aacute;ria Concess&atilde;o do Sistema Rodovi&aacute;rio Ponte Salvador&ndash;Ilha de Itaparica SA (CPSI).&nbsp;
O acordo garante a contrata&ccedil;&atilde;o de uma consultoria t&eacute;cnica externa e multidisciplinar para apoiar a an&aacute;lise do licenciamento ambiental da Ponte Salvador&ndash;Itaparica.&nbsp;
O objetivo &eacute; qualificar a fiscaliza&ccedil;&atilde;o, assegurando rigor t&eacute;cnico na avalia&ccedil;&atilde;o dos impactos sobre ecossistemas da Ba&iacute;a de Todos os Santos e as consequ&ecirc;ncias socioecon&ocirc;micas para a pesca artesanal e o uso do territ&oacute;rio.&nbsp;
A medida refor&ccedil;a o acompanhamento do MPF e do MPBA na fiscaliza&ccedil;&atilde;o de todo o licenciamento ambiental.&nbsp;

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A prefeita de Morro do Chap&eacute;u, Juliana Ara&uacute;jo, foi uma das palestrantes do II Simp&oacute;sio do Vinho Nacional na Bahia, realizado na &uacute;ltima segunda-feira (1&ordm;), em Salvador. Durante sua participa&ccedil;&atilde;o, a gestora apresentou o processo de transforma&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica vivido pelo munic&iacute;pio da Chapada Diamantina a partir da vitivinicultura e do enoturismo, setores que v&ecirc;m impulsionando investimentos, gerando empregos e fortalecendo a imagem da cidade em todo o Brasil.
Ao falar para empres&aacute;rios, produtores, especialistas e representantes do setor, Juliana destacou que Morro do Chap&eacute;u passou a viver uma nova realidade econ&ocirc;mica com a consolida&ccedil;&atilde;o das vin&iacute;colas e o crescimento do turismo ligado ao vinho. Segundo a prefeita, al&eacute;m dos empregos gerados diretamente pelas vin&iacute;colas, a atividade tem impulsionado diversos segmentos da economia local, como hospedagem, gastronomia, constru&ccedil;&atilde;o civil e presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os.
&ldquo;Hoje temos um cen&aacute;rio completamente diferente daquele de alguns anos atr&aacute;s. As vin&iacute;colas geram empregos diretos, mas tamb&eacute;m movimentam uma cadeia muito maior. Temos eventos, experi&ecirc;ncias enotur&iacute;sticas, empreendimentos imobili&aacute;rios, pousadas, restaurantes e novos investimentos chegando ao munic&iacute;pio. Tudo isso est&aacute; contribuindo para fortalecer a nossa economia&rdquo;, afirmou.
Nos &uacute;ltimos anos, Morro do Chap&eacute;u se consolidou como a capital do vinho da Chapada Diamantina, com vin&iacute;colas premiadas nacionalmente, crescimento do enoturismo e atra&ccedil;&atilde;o de novos investimentos, tornando-se uma das principais refer&ecirc;ncias da nova vitivinicultura brasileira.
A prefeita ressaltou que Morro do Chap&eacute;u j&aacute; conta com uma programa&ccedil;&atilde;o permanente voltada ao turismo do vinho, com visitas, degusta&ccedil;&otilde;es, almo&ccedil;os harmonizados e experi&ecirc;ncias oferecidas pelas vin&iacute;colas instaladas na cidade.
&ldquo;Nosso turismo tem uma caracter&iacute;stica muito pr&oacute;pria. &Eacute; um turismo acolhedor, de experi&ecirc;ncia, de conforto. As vin&iacute;colas s&atilde;o familiares, oferecem um atendimento pr&oacute;ximo e personalizado. Quem visita Morro do Chap&eacute;u se sente em casa e normalmente quer voltar&rdquo;, disse.
Juliana tamb&eacute;m destacou o impacto dos grandes eventos realizados pela Prefeitura, como a Feira Agropecu&aacute;ria e Agricultura Familiar e o Festival de Inverno, que ajudam a divulgar o potencial tur&iacute;stico do munic&iacute;pio e movimentam toda a cadeia econ&ocirc;mica local.
Outro ponto abordado pela prefeita foi o crescimento da demanda por hospedagem. Segundo ela, o aumento do fluxo tur&iacute;stico e a presen&ccedil;a de empresas do setor de energia e&oacute;lica t&ecirc;m ampliado a procura por leitos na cidade, estimulando a implanta&ccedil;&atilde;o de novos hot&eacute;is, pousadas e empreendimentos imobili&aacute;rios.
Durante sua apresenta&ccedil;&atilde;o, Juliana tamb&eacute;m falou sobre a plataforma digital Visite Morro do Chap&eacute;u, desenvolvida em parceria com o Governo do Estado, que re&uacute;ne informa&ccedil;&otilde;es sobre hospedagem, passeios, gastronomia e experi&ecirc;ncias tur&iacute;sticas. Segundo ela, a iniciativa faz parte de uma estrat&eacute;gia de qualifica&ccedil;&atilde;o do setor e de fortalecimento da experi&ecirc;ncia dos visitantes.
&ldquo;N&oacute;s estamos trabalhando para capacitar toda a cadeia do turismo. Queremos que quem visite Morro do Chap&eacute;u tenha uma experi&ecirc;ncia de excel&ecirc;ncia e saia da cidade querendo voltar e recomendar o destino para outras pessoas&rdquo;, destacou.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Cama&ccedil;ari, ajuizou a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica no &uacute;ltimo dia 28 contra o Munic&iacute;pio de Cama&ccedil;ari. A medida tem como objetivo obrigar o munic&iacute;pio a elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gest&atilde;o Integrada de Res&iacute;duos S&oacute;lidos (Pmgirs), documento essencial para a organiza&ccedil;&atilde;o do descarte do lixo urbano.
Na a&ccedil;&atilde;o, o MPBA tamb&eacute;m pede a ado&ccedil;&atilde;o de medidas imediatas para garantir a destina&ccedil;&atilde;o ambientalmente adequada dos res&iacute;duos. Entre as medidas requeridas est&atilde;o a implanta&ccedil;&atilde;o da coleta seletiva, com inclus&atilde;o de catadores, a recupera&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas degradadas e a estrutura&ccedil;&atilde;o de um sistema eficiente de manejo de res&iacute;duos, com previs&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es como redu&ccedil;&atilde;o, reutiliza&ccedil;&atilde;o e reciclagem.&nbsp;
A a&ccedil;&atilde;o foi proposta ap&oacute;s investiga&ccedil;&atilde;o iniciada em 2024 que constatou a inexist&ecirc;ncia de plano v&aacute;lido e efetivamente aplicado no munic&iacute;pio. De acordo com as apura&ccedil;&otilde;es, o planejamento teria sido iniciado em 2014, mas n&atilde;o foi conclu&iacute;do nem aprovado formalmente, al&eacute;m de haver informa&ccedil;&otilde;es contradit&oacute;rias entre &oacute;rg&atilde;os da pr&oacute;pria administra&ccedil;&atilde;o municipal. &nbsp;
O MPBA identificou ainda per&iacute;odos prolongados de falta de resposta do munic&iacute;pio e descumprimento de recomenda&ccedil;&atilde;o formal expedida pelo &oacute;rg&atilde;o para regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o. Mesmo ap&oacute;s diversas tentativas de solu&ccedil;&atilde;o administrativa, n&atilde;o houve avan&ccedil;o concreto na implementa&ccedil;&atilde;o do plano. &nbsp;A aus&ecirc;ncia do Pmgris compromete a organiza&ccedil;&atilde;o da limpeza urbana, dificulta a implanta&ccedil;&atilde;o de coleta seletiva e reciclagem, aumenta riscos ambientais e &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blica e impede o acesso a recursos federais destinados ao setor.

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA),&nbsp;desembargador Maur&iacute;cio&nbsp;Kertzman Szporer, defendeu a contribui&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio na garantia do cumprimento da cota de g&ecirc;nero nas elei&ccedil;&otilde;es deste ano para aprimorar o sistema pol&iacute;tico, respeitando o princ&iacute;pio constitucional da separa&ccedil;&atilde;o dos poderes. O argumento ocorreu, nesta ter&ccedil;a-feira (2), durante a participa&ccedil;&atilde;o do magistrado na XIV edi&ccedil;&atilde;o do F&oacute;rum de Lisboa, em Portugal.
De acordo com Szporer, a interven&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio em casos de fraude garante a participa&ccedil;&atilde;o feminina no poder legislativo. &ldquo;Embora a autonomia partid&aacute;ria seja um pilar da nossa Rep&uacute;blica, o reconhecimento da fraude &agrave; cota de g&ecirc;nero pelo Poder Judici&aacute;rio imp&otilde;e consequ&ecirc;ncias expressivas, como a cassa&ccedil;&atilde;o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid&aacute;rios (DRAP) e a declara&ccedil;&atilde;o de nulidade dos votos obtidos pela agremia&ccedil;&atilde;o partid&aacute;ria. E &eacute; fundamental recordar que a exist&ecirc;ncia de cotas para candidaturas femininas foi uma decis&atilde;o pol&iacute;tica do poder legislativo brasileiro&rdquo; afirmou o presidente do Regional, durante a palestra no painel &ldquo;Aprimoramentos do sistema pol&iacute;tico e separa&ccedil;&atilde;o de poderes: Desafios da Representa&ccedil;&atilde;o e da Governabilidade&rdquo;.
Na ocasi&atilde;o, o desembargador refor&ccedil;ou que o Congresso Nacional, ao longo das &uacute;ltimas d&eacute;cadas, optou por criar mecanismos de reserva de vagas para candidaturas femininas e ressaltou que a aplica&ccedil;&atilde;o da ferramenta jur&iacute;dica implica em preju&iacute;zo a todos os candidatos de um partido, tenham ou n&atilde;o participado da fraude, pondo fim a mandatos de pessoas eleitas em virtude de viabilidade eleitoral constru&iacute;da sobre uma base qualificada por ilegal. &ldquo;Quando o Judici&aacute;rio pune a fraude, ele est&aacute;, na verdade, conferindo efic&aacute;cia &agrave; vontade pol&iacute;tica expressa pelos representantes do povo, impedindo que a legisla&ccedil;&atilde;o se torne desprovida de for&ccedil;a vinculante&rdquo;, explicou&nbsp;Maur&iacute;cio&nbsp;Kertzman Szporer Szporer.
Autonomia partid&aacute;ria
Para refor&ccedil;ar a import&acirc;ncia das cotas de g&ecirc;nero nas elei&ccedil;&otilde;es, no final da apresenta&ccedil;&atilde;o, o presidente do TRE-BA relembrou a aprova&ccedil;&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2024, da S&uacute;mula n&ordm; 73, que explicita ind&iacute;cios caracterizadores da fraude &agrave; regra eleitoral que garante a participa&ccedil;&atilde;o feminina no pleito, no exame dos fatos e das circunst&acirc;ncias do caso concreto, sendo eles: vota&ccedil;&atilde;o zerada ou inexpressiva, presta&ccedil;&atilde;o de contas zerada, padronizada ou aus&ecirc;ncia de movimenta&ccedil;&atilde;o financeira relevante e aus&ecirc;ncia de atos efetivos de campanhas, divulga&ccedil;&atilde;o ou promo&ccedil;&atilde;o da candidatura de terceiros. &ldquo;Este ano, a classe pol&iacute;tica,&nbsp;adequadamente assessorada por profissionais especializados em Direito Eleitoral, conta com enorme n&uacute;mero de precedentes a orientar decis&otilde;es de consequ&ecirc;ncias significativamente previs&iacute;veis. Quando forem escolhidas candidatas em percentual igual ou superior ao m&iacute;nimo previsto na legisla&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o se justificar&aacute; qualquer interfer&ecirc;ncia judicial, preservando-se a vontade popular expressa por meio dos votos&rdquo;, concluiu Maur&iacute;cio Kertzman.
O encontro, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e pelo Centro de Inova&ccedil;&atilde;o, Administra&ccedil;&atilde;o e Pesquisa do Judici&aacute;rio &ndash; FGV Justi&ccedil;a (FGV), come&ccedil;ou na segunda-feira (1&ordm;) e re&uacute;ne at&eacute; esta quarta-feira (3) acad&ecirc;micos, gestores(as), especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A finalidade &eacute; aprofundar o di&aacute;logo sobre os desafios impostos pela transforma&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica &agrave;s estruturas pol&iacute;ticas, culturais e econ&ocirc;micas no cen&aacute;rio global.

Edson Fachin E Margaret Satterthwaite Luiz Silveira Stf

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, alertou a ONU (Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas) sobre "press&otilde;es externas" sofridas pelo Judici&aacute;rio brasileiro e disse que isso exige "aten&ccedil;&atilde;o redobrada" das institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas.
Fachin falou sobre o assunto nesta ter&ccedil;a-feira (2), em uma reuni&atilde;o reservada no Supremo com Margaret Satterthwaite, relatora especial da ONU no tema da independ&ecirc;ncia de magistrados e advogados.
O STF e o governo federal avaliam medidas para proteger o ministro Alexandre de Moraes, depois que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble notificaram o magistrado sobre um processo movido contra ele nos Estados Unidos.
A a&ccedil;&atilde;o judicial que tramita no Tribunal do Distrito da Fl&oacute;rida pede que Moraes seja responsabilizado por decis&otilde;es que foram interpretadas como "ordens de sil&ecirc;ncio" e censura contra companhias e cidad&atilde;os americanos.
&Agrave; relatora da ONU, Fachin manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o com "san&ccedil;&otilde;es unilaterais que visariam afetar a independ&ecirc;ncia judicial". Disse, ainda, que essas iniciativas buscam "constranger magistrados em raz&atilde;o de atos praticados no exerc&iacute;cio regular de suas fun&ccedil;&otilde;es".
De acordo com informa&ccedil;&otilde;es da Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o do STF, "o ministro foi claro ao dizer que os desafios atualmente enfrentados n&atilde;o podem ser subestimados", mas ponderou que tem confian&ccedil;a na capacidade de rea&ccedil;&atilde;o "firme e efetiva &agrave;s amea&ccedil;as".
Fachin tamb&eacute;m reiterou que a coopera&ccedil;&atilde;o internacional &eacute; essencial para defender os "valores democr&aacute;ticos compartilhados pelas na&ccedil;&otilde;es comprometidas com a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos e das institui&ccedil;&otilde;es constitucionais".
Ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o de Moraes pelo Rumble, o presidente do STF est&aacute; examinando os mecanismos jur&iacute;dicos cab&iacute;veis para preserva&ccedil;&atilde;o da autonomia da corte. As provid&ecirc;ncias est&atilde;o sendo discutidas com a AGU (Advocacia-Geral da Uni&atilde;o) e o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a.
A avalia&ccedil;&atilde;o inicial &eacute; a de que um magistrado brasileiro n&atilde;o pode responder pessoalmente por decis&otilde;es proferidas no exerc&iacute;cio do cargo, pois o sistema jur&iacute;dico nacional protege a independ&ecirc;ncia judicial.
Um ministro ouvido pela reportagem afirma que uma ordem expedida por um integrante do STF, ainda que monocr&aacute;tica (individual), &eacute; uma decis&atilde;o institucional e n&atilde;o pode ser interpretada como o ponto de vista pessoal de quem a assina.
Al&eacute;m disso, esse magistrado observa que a maioria das decis&otilde;es de Moraes tem sido referendada em colegiado &mdash;ou seja, se coubesse um processo contra o relator, caberia tamb&eacute;m contra todos os demais que votaram no mesmo sentido.
Pessoas pr&oacute;ximas a Fachin tamb&eacute;m apontam que a Lei Org&acirc;nica da Magistratura e o CPC (C&oacute;digo de Processo Civil) s&oacute; preveem a responsabilidade pessoal do juiz em hip&oacute;teses excepcionais, como quando ele atua no cargo mediante dolo ou fraude.
A a&ccedil;&atilde;o contra Moraes gira em torno de uma decis&atilde;o proferida pelo ministro para que o Rumble encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a cria&ccedil;&atilde;o de novos perfis.
Como o Rumble n&atilde;o cumpriu a decis&atilde;o, o ministro do STF mandou, em 2025, suspender a plataforma de v&iacute;deos em todo o territ&oacute;rio brasileiro. O advogado da plataforma, Martin De Luca, afirma que Moraes atuou de forma ilegal, sem base jur&iacute;dica.

Paulo Temporal2

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) indicou, nesta segunda-feira (1&ordm;), o juiz titular da 16&ordf; <abbr class="glossify-tooltip-tip" lang="pt-br" tabindex="0">Vara do Trabalho</abbr>&nbsp;de Salvador, Paulo Cesar Temporal Soares, para o cargo de desembargador pelo crit&eacute;rio de antiguidade. A vaga decorre da aposentadoria do desembargador Rubem Dias. O nome do magistrado ser&aacute; encaminhado &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, respons&aacute;vel pela nomea&ccedil;&atilde;o para o cargo.
A sess&atilde;o foi conduzida pela presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, que parabenizou Paulo Temporal e destacou a sua trajet&oacute;ria profissional. Ela declarou que o juiz representa "intelig&ecirc;ncia, saber jur&iacute;dico, celeridade e entusiasmo com o exerc&iacute;cio da magistratura".
Em seu pronunciamento, Paulo Temporal agradeceu a confian&ccedil;a dos colegas e ressaltou a import&acirc;ncia da decis&atilde;o coletiva do Tribunal. Ele se comprometeu a desempenhar da melhor forma poss&iacute;vel as novas atribui&ccedil;&otilde;es.
Paulo Temporal tamb&eacute;m destacou que pretende &ldquo;fazer o extraordin&aacute;rio no ordin&aacute;rio&rdquo; por meio do trabalho cotidiano.
Desembargadores fizeram breves pronunciamentos para cumprimentar o indicado. O presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da&nbsp;<abbr class="glossify-tooltip-tip" lang="pt-br" tabindex="0">Justi&ccedil;a do Trabalho</abbr> da 5&ordf; Regi&atilde;o (Amatra-5), juiz Leonardo Jorge, esteve entre os magistrados que registraram congratula&ccedil;&otilde;es. Paulo Temporal graduou-se em Direito em 1986. Tomou posse como juiz do Trabalho substituto no TRT-BA em 13/08/1993, e em 17/12/1994 foi promovido pelo crit&eacute;rio de antiguidade ao cargo de juiz titular de Vara do Trabalho.
Esteve lotado na Presid&ecirc;ncia do Tribunal no per&iacute;odo &nbsp;de 13/08/1993 a 16/12/1994; na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, de 17/12/1994 a 11/06/2000; na Vara do Trabalho de Jequi&eacute;, de 12/06/2000 a 21/01/2001; na 1&ordf; Vara do Trabalho de Alagoinhas, de 22/01/2001 a 09/12/2001; na Vara do Trabalho de Candeias, de 10/12/2001 a 14/04/2002; na 1&ordf; Vara do Trabalho do Trabalho de Salvador, de 15/04/2002 a 02/07/2002; na 12&ordf; Vara do Trabalho de Salvador, de 03/07/2002 a 27/11/2005. Atualmente exerce suas atividades na 16&ordf; Vara do Trabalho de Salvador.

Tribunal De Justiça Tj Ba

Com foco na redu&ccedil;&atilde;o do tempo de espera em processos de crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instituiu a 3&ordf; edi&ccedil;&atilde;o do projeto TJBA Mais J&uacute;ri, por meio do&nbsp;Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 353/2026. Desde est&atilde;o, mais de 270 sess&otilde;es do Tribunal do J&uacute;ri j&aacute; foram realizadas.&nbsp;&nbsp;
Dados atualizados at&eacute;&nbsp;29 de maio&nbsp;apontam a realiza&ccedil;&atilde;o de&nbsp;431&nbsp;sess&otilde;es em 2026, bem como a designa&ccedil;&atilde;o de&nbsp;538 j&uacute;ris at&eacute; o final do ano, representando um aumento de&nbsp;182%&nbsp;desde o in&iacute;cio da iniciativa, em 7 de abril, quando haviam sido contabilizados 153 j&uacute;ris realizados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Al&eacute;m disso, por meio do projeto TJBA Mais J&uacute;ri, j&aacute; foram analisados 1.932 processos com pron&uacute;ncia. Somente em 2026, foram contabilizados&nbsp;2.229&nbsp;processos julgados e&nbsp;1.708&nbsp;processos baixados, demonstrando o comprometimento com as a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de sess&otilde;es plen&aacute;rias do Tribunal do J&uacute;ri, &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do acervo pendente e &agrave; diminui&ccedil;&atilde;o do tempo de tramita&ccedil;&atilde;o processual nas unidades com essa compet&ecirc;ncia.&nbsp;&nbsp;
Alinhado ao Programa Bahia pela Paz, iniciativa do Governo do Estado, o projeto refor&ccedil;a a atua&ccedil;&atilde;o integrada entre o Poder Judici&aacute;rio e as institui&ccedil;&otilde;es do sistema de justi&ccedil;a e seguran&ccedil;a p&uacute;blica na promo&ccedil;&atilde;o de uma resposta mais c&eacute;lere &agrave; sociedade em casos de homic&iacute;dios, feminic&iacute;dios e outros crimes dolosos contra a vida.&nbsp;&nbsp;
A iniciativa tamb&eacute;m prev&ecirc; o aprimoramento do monitoramento do acervo processual, o saneamento de pend&ecirc;ncias e o apoio &agrave;s unidades judici&aacute;rias na organiza&ccedil;&atilde;o das pautas de julgamento, fortalecendo a atua&ccedil;&atilde;o conjunta entre magistrados(as), servidores(as) e demais institui&ccedil;&otilde;es envolvidas. Nesse sentido, a coordena&ccedil;&atilde;o do projeto tem desenvolvido uma a&ccedil;&atilde;o orientativa, com envio de materiais informativos sobre a correta utiliza&ccedil;&atilde;o dos complementos de movimenta&ccedil;&atilde;o processual no sistema, refor&ccedil;ando a import&acirc;ncia da padroniza&ccedil;&atilde;o dos registros para a confiabilidade dos dados do Tribunal.&nbsp;&nbsp;
O Projeto TJBA Mais J&uacute;ri est&aacute; em conson&acirc;ncia com as diretrizes do plano de gest&atilde;o do bi&ecirc;nio 2026-2028, sob a presid&ecirc;ncia do Desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, cujas prioridades incluem o fortalecimento do primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, a moderniza&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o judici&aacute;ria e a amplia&ccedil;&atilde;o da efici&ecirc;ncia na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.&nbsp;

Plenário Do Supremo Victor Piemonte Stf

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, marcou para 10 de junho o julgamento de recursos contra a decis&atilde;o da corte que ampliou as responsabilidades das big techs, assim como de outros atores do ambiente digital.
Ser&atilde;o analisados no plen&aacute;rio f&iacute;sico da corte questionamentos apresentados tanto por empresas quanto por organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil a respeito de aspectos da decis&atilde;o do tribunal.
Trata-se de embargos de declara&ccedil;&atilde;o, tipo de recurso cab&iacute;vel quando se entende que houve alguma obscuridade, imprecis&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o na decis&atilde;o. Com isso, o julgamento n&atilde;o tende a resultar em grandes altera&ccedil;&otilde;es em rela&ccedil;&atilde;o ao que j&aacute; foi decidido.
Em junho do ano passado, o Supremo declarou como parcialmente inconstitucional um dos artigos do Marco Civil da Internet, lei aprovada pelo Congresso em 2014. A partir desse entendimento, a corte determinou uma s&eacute;rie de novas obriga&ccedil;&otilde;es e deveres &agrave;s empresas e apelou que o Congresso legislasse sobre o tema.
A partir da publica&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o em novembro de 2025, foram apresentados recursos questionando aspectos da decis&atilde;o, sob o argumento de ela havia deixado uma s&eacute;rie de lacunas.
O caso voltou &agrave; pauta da corte logo ap&oacute;s o governo Lula (PT) publicar dois decretos prevendo novas obriga&ccedil;&otilde;es para as redes sociais e regulamentando regras sobre big techs, a partir do que foi fixado no julgamento do Supremo.
Entre outros itens, o Executivo atribuiu &agrave; ANPD (Ag&ecirc;ncia Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados), vinculada ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, a responsabilidade por fiscalizar se as plataformas est&atilde;o cumprindo as regras impostas pela corte. O prazo para que as regras dos decretos entrem em vigor foi 60 dias, a partir da publica&ccedil;&atilde;o deles, que ocorreu em 21 de maio.
No mesmo dia do an&uacute;ncio dos decretos, o ministro Dias Toffoli, que &eacute; relator de uma das a&ccedil;&otilde;es sobre o Marco Civil na corte, chegou a marcar o in&iacute;cio da an&aacute;lise dos recursos para 29 de maio, em plen&aacute;rio virtual. Dois dias depois, por&eacute;m, Toffoli retirou o caso da pauta virtual e pediu que eles fossem inclu&iacute;dos na pauta do plen&aacute;rio f&iacute;sico, medida que dependia ent&atilde;o do presidente da corte, Edson Fachin.
Segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as redes sociais s&oacute; estavam sujeitas a pagar indeniza&ccedil;&atilde;o por um conte&uacute;do postado por terceiros se, ap&oacute;s uma decis&atilde;o judicial ordenando a retirada, mantivessem um conte&uacute;do no ar.
Na tese aprovada na ocasi&atilde;o, a corte ampliou as hip&oacute;teses de exce&ccedil;&atilde;o a essa regra &ndash;que at&eacute; ent&atilde;o inclu&iacute;am apenas nudez n&atilde;o consentida e viola&ccedil;&atilde;o de direitos autorais. Tamb&eacute;m criou a obriga&ccedil;&atilde;o de modera&ccedil;&atilde;o pr&oacute;-ativa pelas redes para um rol de temas &mdash;como crimes antidemocr&aacute;ticos, terrorismo, incita&ccedil;&atilde;o a racismo e induzimento a suic&iacute;dio&mdash; prevendo puni&ccedil;&atilde;o em caso de falha sist&ecirc;mica. Em outros casos, o STF entendeu que as redes s&oacute; podem ser punidas se n&atilde;o removerem ap&oacute;s notifica&ccedil;&atilde;o. J&aacute; para os crimes contra a honra, a regra n&atilde;o mudou.
O argumento usado por membros do governo para defender a edi&ccedil;&atilde;o de um decreto &eacute; o de que a decis&atilde;o do Supremo, apesar de j&aacute; estar valendo, estaria sem efetividade e operacionaliza&ccedil;&atilde;o, tanto por uma falta de detalhamento de pontos que estariam amplos ou gen&eacute;ricos quanto por n&atilde;o haver um ente espec&iacute;fico respons&aacute;vel por fiscalizar os novos deveres.
Da parte das empresas, a cr&iacute;tica &eacute; de que as medidas do Executivo trouxeram maior inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Em carta aberta, a C&acirc;mara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net) fala em enfraquecimento da "previsibilidade regulat&oacute;ria" e que a decis&atilde;o do STF foi proferida sem unanimidade e ainda est&aacute; sujeita a recursos.
Em nota p&uacute;blica, o Comit&ecirc; Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que &eacute; composto por membros do governo, da sociedade civil, da comunidade t&eacute;cnica e das empresas, disse reconhecer como uma iniciativa leg&iacute;tima e relevante da Presid&ecirc;ncia "recepcionar as decis&otilde;es do STF em regulamento" para garantir o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es das empresas definidas pela corte.
Acrescentou ainda que a aprecia&ccedil;&atilde;o dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o poderia resultar em modifica&ccedil;&otilde;es da decis&atilde;o inicial e que possam exigir ajustes nos decretos publicados pelo governo.
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Radar Do Poder 2

Sistema pol&iacute;tico
Evento pol&iacute;tico da semana, que reuniu na &uacute;ltima segunda-feira em um jantar promovido pela ACB e o grupo A Tarde de ACM Neto (UB), candidato das oposi&ccedil;&otilde;es ao governo, ao senador Jaques Wagner (PT), passando pelos irm&atilde;os Vieira Lima, Geddel e L&uacute;cio, do MDB, a deputados, autoridades do Judici&aacute;rio, jornalistas e empres&aacute;rios, a palestra de Andrei Roman, CEO da AtlasIntel, sobre o cen&aacute;rio pol&iacute;tico e econ&ocirc;mico jogou luz sobre o status atual do sistema pol&iacute;tico nacional e local, agitando a plat&eacute;ia.
Lula x Neto
Empoderado pelo trabalho que apontou a vit&oacute;ria de Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) para governador em 2022, quando todos os demais institutos indicavam o favoritismo de Neto, mas diplom&aacute;tico, o pesquisador evitou cravar expectativas sobre o que vai acontecer na sucess&atilde;o estadual de outubro, a qual ser&aacute; disputada de novo pelos dois pol&iacute;ticos, mas impactou o p&uacute;blico ao posicionar a elei&ccedil;&atilde;o estadual como polarizada entre o presidente Lula (PT) e o candidato oposicionista na Bahia.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/864d8a2f-f758-4fee-84ca-ceec0ace1910.jpeg?width=1600&amp;height=1068" alt="Jo&atilde;o Leit&atilde;o, Isabela Suarez e Andrei Roman">
V&iacute;nculo
Em seguida, Andrei apontou a for&ccedil;a do v&iacute;nculo com o PT e Lula que elegeu Wagner ao governo, em 2006, e Jer&ocirc;nimo, quatro anos atr&aacute;s, confirmou a eros&atilde;o da base de apoio do presidente da Rep&uacute;blica no Nordeste, a qual atribuiu &agrave; consolida&ccedil;&atilde;o dos programas sociais como marca do Estado (e n&atilde;o de um governo), ao desgaste com a seguran&ccedil;a p&uacute;blica e &agrave; queda da personaliza&ccedil;&atilde;o, trazendo um elemento novo para a discuss&atilde;o: eleitores do PT em 2022 podem migrar para Neto e vice-versa agora.
P&oacute;los ideol&oacute;gicos
No plano nacional, o CEO focou no conhecido fen&ocirc;meno da polariza&ccedil;&atilde;o, conforme lembrou, sustentado, entre outros fatores, pela substitui&ccedil;&atilde;o da identidade pol&iacute;tica pela emocional e o voto negativo, que superou o positivo. Em outras palavras, a rejei&ccedil;&atilde;o &eacute; quem hoje organiza o sistema pol&iacute;tico e, embora a sociedade esteja muito politizada, isso n&atilde;o significa que sua express&atilde;o seja racional, isto &eacute;, as pessoas n&atilde;o est&atilde;o refletindo nem discutindo.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/b768474c-7eb6-4fb2-810f-222e157e0267.jpg?width=400&amp;height=400" alt="">
Porteira fechada
O governo da Bahia deve entregar, de porteira fechada, toda a Secretaria de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia ao PDT. Al&eacute;m do novo secret&aacute;rio, &Eacute;dson Porto, que era chefe de Gabinete do deputado estadual Marcinho Oliveira, a sigla vai emplacar o novo superintendente de Tecnologia, cargo a ser preenchido por Andr&eacute; Luiz, atual titular da pasta de Meio Ambiente do munic&iacute;pio de Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, ligado ao presidente do partido no estado, o deputado federal F&eacute;lix Mendon&ccedil;a J&uacute;nior.&nbsp;
Dividir para conquistar
Em Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, o PDT perdeu espa&ccedil;o quando o empres&aacute;rio Ditinho da Avivip (UB) desistiu de ser candidato a deputado estadual para se lan&ccedil;ar federal, ap&oacute;s a morte de Alan Sanches. O movimento enfraqueceu F&eacute;lix Mendon&ccedil;a, que, em contra-ataque, lan&ccedil;ou Concei&ccedil;&atilde;o Gonzalez, empres&aacute;ria e esposa de Andr&eacute; Luiz, como candidata &agrave; C&acirc;mara dos Deputados. Secret&aacute;rio estadual de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Adolpho Loyola apoia a articula&ccedil;&atilde;o.&nbsp;
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/0810b10b-fe85-4d18-9607-0a6e8fccf539.jpg?width=600&amp;height=400" alt="">
Recado dado
A declara&ccedil;&atilde;o de apoio da prefeita de Ponto Novo, Fabiane Azevedo (PSD), ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), feita no &uacute;ltimo domingo (31), n&atilde;o caiu bem no grupo de Neto. Ela &eacute; casada com Thiago Gileno (Republicanos), ex-gestor do mesmo munic&iacute;pio, pr&eacute;-candidato a deputado estadual e ligado ao senador Angelo Coronel (Republicanos). O partido de Thiago j&aacute; mandou o recado: se ele n&atilde;o ficar no grupo, perde a legenda.&nbsp;
Kiss &amp; Fly
Presidente da C&acirc;mara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB) garantiu que o projeto proibindo a cobran&ccedil;a pelo acesso &agrave;s &aacute;reas de embarque e desembarque do aeroporto, sistema popularmente conhecido como Kiss &amp; Fly, ser&aacute; votado at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 17. Ele unificou a proposta dele com a do vereador Daniel Alves (PSDB). Esta semana, houve uma reuni&atilde;o entre Daniel e o representante da concession&aacute;ria, que tenta fazer lobby com os edis. Segundo Muniz, nada mudou.&nbsp;
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/903add1c-8611-44a3-813f-a2e727411f5f.jpg?width=600&amp;height=400" alt="">
N&atilde;o pegou bem
O pr&eacute;-candidato ao Governo do Estado pelo DC, Jos&eacute; Estev&atilde;o, gerou grandes gargalhadas do mundo pol&iacute;tico baiano ao postar um v&iacute;deo na cidade baixa, em Salvador, ao lado de tr&ecirc;s jovens. Na oportunidade, Estev&atilde;o pede &ldquo;autoriza&ccedil;&atilde;o&rdquo; aos rapazes para ser candidato ao Pal&aacute;cio de Ondina. Poucos ainda levam a s&eacute;rio que o democrata crist&atilde;o seguir&aacute; na corrida eleitoral.
O articulador
J&uacute;nior Marab&aacute;, prefeito de Lu&iacute;s Eduardo Magalh&atilde;es, foi o grande articulador do an&uacute;ncio de visita do pr&eacute;-candidato ao Pal&aacute;cio do Planalto, Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL), ao munic&iacute;pio no dia 9 de junho. Apesar da Bahia votar majoritariamente em Lula, LEM &eacute; uma das poucas cidades do estado que deram vit&oacute;ria a Jair Bolsonaro em 2022 pela forte liga&ccedil;&atilde;o com o agro e com grandes empres&aacute;rios.
Pitacos
* A ex-deputada estadual Talita Oliveira (Republicanos), que vai tentar voltar &agrave; Assembleia no pleito deste ano, causou pol&ecirc;mica no meio bolsonarista ap&oacute;s dar uma entrevista sugerindo que existia no grupo uma &ldquo;direita lacradora&rdquo; que andava por a&iacute; criticando a candidatura de ACM Neto ao Governo do Estado.&nbsp;
* A fala n&atilde;o foi bem aceita pela Doutora Raissa Soares, pr&eacute;-candidata &agrave; C&acirc;mara pelo PL, que &ldquo;vestiu a carapu&ccedil;a&rdquo; e questionou a ex-parlamentar se a fala teria sido direcionada para ela.&nbsp;
* Ali&aacute;s, no seio do bolsonarismo se fala que quem pode cair em desgra&ccedil;a nas elei&ccedil;&otilde;es deste ano &eacute; o Capit&atilde;o Alden, que n&atilde;o esperava enfrentar a concorr&ecirc;ncia de Ra&iacute;ssa e do estadual Leandro de Jesus na reelei&ccedil;&atilde;o &agrave; C&acirc;mara dos Deputados. Os dois s&atilde;o cotados para se eleger, enquanto Alden...
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* Os problemas da comunidade de Cajazeiras ser&atilde;o discutidos na sess&atilde;o do projeto C&acirc;mara Itinerante, na pr&oacute;xima segunda (8), &agrave;s 14h, no Col&eacute;gio Estadual Renan Baleeiro, em &Aacute;guas Claras, na Rua Condor.&nbsp;
* Segundo a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), coordenadora da atividade, &ldquo;ser&aacute; uma oportunidade para ouvirmos os moradores e as lideran&ccedil;as comunit&aacute;rias da regi&atilde;o, uma das mais populosas de Salvador&rdquo;.
* Por falar em apoio de integrantes do PL &agrave; candidatura de ACM Neto, as cr&iacute;ticas a falta de an&uacute;ncio de Neto a apoio presidencial parecem que cessaram. Fontes do Pal&aacute;cio do Tom&eacute; de Souza relataram a este Pol&iacute;tica Livre que os &ldquo;ex-cr&iacute;ticos&rdquo; agora s&atilde;o presen&ccedil;as constantes na Prefeitura buscando atendimento de suas respectivas demandas.
* Integrantes do PT que s&atilde;o pr&eacute;-candidatos a deputado federal manifestaram a este Pol&iacute;tica Livre insatisfa&ccedil;&atilde;o com o foco do partido em querer eleger Lucas Reis a todo custo.
* A prefeita Sheila Lemos, de Vit&oacute;ria da Conquista, tem colecionado pol&ecirc;micas no munic&iacute;pio. Muitos aliados, que n&atilde;o est&atilde;o satisfeitos com a gest&atilde;o, dizem que ela ter&aacute; muito trabalho para garantir a elei&ccedil;&atilde;o de um substituto se seguir desagradando a base como vem desagradando.
* Apesar da sa&iacute;da dos holofotes, o clima na Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria (SEAP) segue bastante pesado. Servidores da pasta h&aacute; meses reclamam da forma como o secret&aacute;rio Jos&eacute; Castro trata os funcion&aacute;rios.
* Logo ap&oacute;s a palestra do CEO da Atlas Intel no jantar da &uacute;ltima segunda-feira, Wagner puxou Andrei Roman pelo bra&ccedil;o e travou uma conversa demorada com o pesquisador. Nenhum dos dois quis tratar depois sobre o teor da conversa.
* Atendendo a pedidos de leitores, a coluna Radar do Poder sai publicada extraordinariamente hoje, neste feriado, voltando &agrave; edi&ccedil;&atilde;o normal de quarta na pr&oacute;xima semana.

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